Defensoria Pública e OAB Paragominas acionam a Justiça contra reajuste de 25% nas tarifas da SANEPAR
Ação Civil Pública pede suspensão do aumento e apresenta proposta de reajuste de 13,5%, com base em estudo técnico
A Defensoria Pública do Estado do Pará, em conjunto com a subseção Paragominas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Agência de Saneamento de Paragominas (SANEPAR), pedindo a suspensão do reajuste de 25% nas tarifas de água autorizado por decreto municipal. O Ministério Público do Pará, em Paragominas, informou que também participará da ACP.
A petição questiona a legalidade do Decreto nº 412/2025, publicado em 18 de junho, que autorizou o aumento das tarifas de saneamento. A principal alegação é que a SANEPAR não apresentou estudos técnicos detalhados nem cronograma de investimentos que justifiquem o percentual elevado. Segundo a ação, o reajuste deveria estar vinculado a índices de inflação, respeitando os princípios da modicidade tarifária e da transparência.
O documento ressalta que o índice de inflação (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses foi de 5,79%, enquanto a defasagem tarifária apresentada pela SANEPAR seria de 12,3%. Com base em estudo técnico citado no voto divergente do representante da OAB no Conselho Municipal de Saneamento, os autores da ação propõem um reajuste limitado a 13,5%, aplicado de forma equilibrada.
Outro ponto abordado é o impacto social da medida. A Defensoria informa ter recebido diversas reclamações de famílias em situação de vulnerabilidade social, beneficiárias de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ação sustenta que a aplicação imediata do reajuste pode comprometer o orçamento familiar de milhares de usuários, inclusive os atendidos pela tarifa social, que também seria afetada.
A Ação Civil Pública pede, ainda, que todas as famílias inscritas nos programas sociais do governo federal sejam incluídas no programa Tarifa Zero, e que seja apresentado um percentual alternativo específico para a tarifa social, de modo a garantir isonomia e proteção aos consumidores hipossuficientes.
A ação é assinada pelo defensor público Rodrigo Massolio, pelo presidente da subseção da OAB PAragominas, Murilo Demachki, e a vice presidente, Elaine Rodrigues. A ACP tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paragominas e inclui pedido de tutela de urgência para que o aumento não seja aplicado a partir de julho.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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