Após ação da Defensoria Pública, Justiça suspende multas aplicadas por radares eletrônicos em Paragominas
Decisão inédita no Pará determina suspensão das autuações por licenciamento vencido e exige comprovação da regularidade técnica dos equipamentos.
No dia 04 de outubro de 2025, a Justiça do Pará tomou uma decisão inédita no Estado e determinou a suspensão imediata de todas as multas que foram aplicadas por radares eletrônicos distribuídos no município de Paragominas, especificamente aquelas relacionadas a veículos com licenciamento vencido.
A medida foi concedida pela Justiça após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), através do Defensor Rodrigo Massólio, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) e o Estado do Pará.
De acordo com a decisão, a Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, responsável pelo caso entendeu que, por enquanto, as autuações realizadas exclusivamente por sistemas eletrônicos são consideradas ilegais, até que sejam corrigidas as inconsistências no processo de fiscalização e notificação.
A ação foi proposta pela Defensoria após o recebimento de diversas reclamações de motoristas que relataram multas automáticas sem abordagem direta ou notificação adequada. A decisão tem efeito abrangente, ou seja, suspende todas as autuações emitidas nesses moldes dentro do município.
A Justiça também determinou que o Detran apresente, no prazo de 15 dias, documentos técnicos que comprovem a regularidade dos equipamentos de fiscalização, como laudos de aferição, estudos de instalação e registros de sinalização dos locais monitorados.
Além disso, foi determinada a abstenção de novas autuações por meio de radares até que sejam comprovadas a regularidade técnica e a adequação da sinalização dos pontos fiscalizados. O órgão, entretanto, mantém o direito de realizar fiscalizações presenciais com agentes devidamente identificados.
Segundo a Defensoria Pública, a decisão tem o objetivo de garantir os direitos dos condutores e o devido processo legal, evitando a aplicação de penalidades de forma automática e sem a comprovação técnica exigida.
A decisão é considerada a primeira do tipo em todo o Estado do Pará e pode servir de referência para outros municípios que enfrentam questionamentos semelhantes sobre a legalidade de autuações eletrônicas.
O Estado do Pará e o Detran/PA ainda podem recorrer da decisão. Enquanto isso, todas as multas emitidas por radares eletrônicos em Paragominas permanecem suspensas até nova deliberação judicial.
A Defensoria informou que continuará acompanhando o caso e orienta os motoristas a aguardarem as orientações oficiais antes de realizar qualquer pagamento relacionado a essas autuações.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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