Paragominas – Vereadores abrem representação no Ministério Público contra prefeito e secretário

Nesta quarta-feira, dia 07 de julho, os vereadores Jairo da Saúde e Thellys Valcácio, entraram com representação no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

A representação apresentada pelos vereadores é sobre o maquinário da Prefeitura que teria sido flagrado por eles trabalhando em propriedade particular, conforme descreve o documento:

Na ocasião da diligencia, constatamos o uso de maquinário e de veículos pertencente ao património público municipal, em serviços na propriedade acima mencionada;

1. Na ocasião, chegou o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. ACHILLES AUGUSTO

FERREIRA, que ordenou a retirada das máquinas e recolhimento a garagem Municipal, numa demonstração cristalina, que tinha consciência que se tratava de uma ação irregular, se assim não entendesse, não teria retirado os equipamentos pertencentes a Património Municipal, manteria o serviço;

3. Em face dos fatos ali presenciados, nos dirigimos à Delegacia de Policia Civil e ali fizemos um BOLETIM DE OCORRÊNCIA, a finalidade de registar oficialmente, aquela ocorrência, conforme documento em anexo;

4. Em 22/06/2021, durante nossa Sessão Ordinária de nossa Câmara Municipal, foi concedido a palavra ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. ACHILLES, que verbalizou que “autorizou o serviços, que tinha a finalidade de Incentivar o Investimento e gerar emprego e renda”, disse mais, “que desde o Inicio desta Gestão, era doado carradas de piçarras para particulares, em atendimento a pedidos de vereadores desta Câmara Municlpar, disse ainda, “que tinha uma lista, com nome, endereço e quem pediu as carradas de piçarraí”. Numa verdadeira confissão de crime contra a administração pública municipal. Conforme vídeo da fala em anexo;

5. Pra nossa surpresa e confirmação do crime, em 23/06/202, um dia após a confissão pública do Secretário de Infraestrutura, durante a sessão ordinária, foi publicado a PORTARIA NM)12/2021. com data de 18/06/2021, com seus efeitos retroativos a 19/06/2021. onde cita a existência do OFICIO N»-156/2021, da empresa DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, com CNPJ 20.996.552/0001-09, que solicita a liberação de MAQUINARIA DA PREFEITURA. Em outras palavras, 0 PARTICULAR PEDINDO A LIBERAÇÃO DE UM BEM PUBLICO E SENDO LIBERADO ATRAVÉS DE UMA SIMPLES PORTARIA firmada pelo Secretário, documentos em anexo;
6. Acessando o tal oficio nº-156/2021, da empresa DIANA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, com CNPJ 20.996.552/0001 -09, verificamos que a mesma se compromete a “GRATIFICAR 0S SERVIDORES QUE ALI PRESTAVAM UM SERVIÇO IRREGULAR”, copia oficio em anexo;

DOS INDÍCIOS DE CRIME:

7. Vivemos num ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, que a lei é o nosso balizador, nossa referência, Qualquer que seja o benefício concedido à população ou a um particular, com uso de recursos públicos, tem que ter previsão legal. Não pode o Poder Executivo, através de suas Secretarias, de forma discricionária, ao arrepio da Lei, conceder benefícios, liberando equipamentos pertencentes ao Património Municipal para atender interesses de particulares. A Prefeitura não é “BANCO DE FOMENTO”;
8. Não pode o Secretário Municipal de Infraestrutura, usar a tribuna da Câmara Municipal, para confessar publicamente, que doa carradas de piçarras a pedido de Vereadores. Muito menos liberar próprios municipais através de uma simples Portaria;
9. Não pode o particular oferecer vantagens pecuniárias aos servidores municipais para realizar serviços de interesse privado. Se tem uma contrapartida financeira do interessado, que transite pelo tesouro municipal e os servidores sejam remuneramos na forma da Lei;
10. O serviço na propriedade particular, foi realizado em 19/06, a alegórica Portaria n⁹– 012/21, foi publicada em 23/06. com data do dia 18/06 e com efeitos retroativos em 19/06, uma verdadeira afronta a nossa inteligência e menosprezo pela verdade dos fatos.

DO PEDIDO:

11. Ante tudo o quanto consignado, requer que Vossa Excelência:

a) Adote as medidas necessárias no sentido de apurar o desvio de finalidade dos equipamentos pertencentes ao Património Público Municipal; o prejuízo causado ao erário Municipal, com uso de máquinas, combustíveis e servidores, a serviço de interesses particulares. Numa verdadeira inversão/afronta ao princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o particular;

b) Neste sentido, se digne em deferir a instauração imediata do competente inquérito civil para apuração do crime contra a administração pública municipal cometida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. ACHILLES AUGUSTO FERREIRA, com a aquiescência do Exm⁹. Sr. Prefeito Municipal, Dr. LUCIDI0 LOBATO.

c) Caso procedente os fatos aqui elencados, adota as medidas necessárias ao ressarcimento dos cofres municipais e a punição dos responsáveis pelos danos causado ao erário municipal.

Em 1º de julho um representante da fazenda esteve na delegacia de Paragominas registrando boletim de ocorrência contra os vereadores e as testemunhas que estiveram no local junto com ele.