Justiça mantém suspensão de contratos da Prefeitura de Paragominas com escritórios de advocacia

Desembargadora nega pedido de efeito suspensivo e mantém decisão de 1º grau que apontou indícios de irregularidade nas contratações

A Justiça do Pará manteve suspensos três contratos firmados entre a Prefeitura de Paragominas e dois escritórios de advocacia. A decisão, assinada pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, foi publicada na quarta-feira (2), no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0813106-58.2025.8.14.0000, e nega o pedido de efeito suspensivo feito pelos escritórios contratados.

A suspensão das contratações foi determinada pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, com base em indícios de irregularidades nos contratos de nº 111/2025, 083/2025 e 137/2025. Entre os pontos apontados estão: ausência de licitação, vínculo prévio entre o prefeito e um dos advogados contratados, falta de demonstração de especialização dos escritórios e existência de procurador efetivo no município.

Os advogados recorreram da decisão alegando a legalidade das contratações e a sobrecarga de demandas na Procuradoria Municipal, que contaria com apenas um procurador para mais de 500 processos. Alegaram ainda que a atuação dos escritórios gerou economia aos cofres públicos.

Apesar dos argumentos, a desembargadora entendeu que não há, neste momento, elementos suficientes que justifiquem reverter a decisão de 1º grau. Segundo a relatora, o simples argumento de insuficiência da procuradoria não substitui a exigência legal de comprovação de singularidade dos serviços e notória especialização, conforme determina o art. 74 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).

A decisão cita ainda risco de lesão ao erário e reforça que o pedido de suspensão não se presta à reavaliação do mérito da causa. Com isso, a suspensão dos contratos e dos pagamentos segue válida até nova deliberação do colegiado da 1ª Turma de Direito Público do TJPA.

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Por Célia Santos para Notícias Diárias

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