Vereador aciona MPPA, que instaura apuração sobre previsão de repasse de R$ 2,3 milhões ao Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas

Notícia de Fato apresentada por parlamentar questiona uso de recursos próprios para financiar evento privado em meio a alegada crise orçamentária

O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor Maurim Lameira Vergolino, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Paragominas, instaurou, por meio da Portaria nº 014/2025, procedimento preliminar para apurar a regularidade do Termo de Fomento nº 03/2025, firmado entre a Prefeitura de Paragominas e o Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas (SPRP). A iniciativa decorre de representação apresentada pelo vereador Evandro Dalmaso, que questiona a legalidade da destinação de R$ 2,3 milhões em recursos próprios do município para apoio à 58ª Feira Agropecuária de Paragominas (AGROPEC) e à manutenção do Parque de Exposições Amílcar Tocantins.

Segundo o documento protocolado pelo parlamentar, os valores foram formalizados em abril e publicados no Diário Oficial dos Municípios no início de julho. Os recursos, segundo a própria Prefeitura, são oriundos do orçamento municipal, mais especificamente da Secretaria Municipal de Agricultura, com previsão de R$ 2 milhões destinados aos eventos e R$ 300 mil para manutenção da estrutura do parque.

Na representação, o vereador argumenta que a aplicação de recursos públicos em evento promovido por uma entidade privada, ainda que com justificativa de interesse público, levanta dúvidas sobre a observância dos princípios constitucionais da administração pública, como impessoalidade, moralidade e eficiência. Ele frisa um contexto de dificuldades financeiras que seria alegado pela própria gestão municipal, inclusive em áreas essenciais como saúde, saneamento e assistência social.

A promotoria informou que a instauração da Notícia de Fato visa apurar a compatibilidade da destinação dos recursos com o interesse público, verificar possíveis irregularidades na justificativa de dispensa de chamamento público e avaliar se o fomento atendeu aos requisitos legais de controle, prestação de contas e impacto social.

A investigação está em fase inicial e poderá, após a análise documental, evoluir para procedimento preparatório ou inquérito civil, conforme previsto na legislação do Ministério Público.