Ministério Público e Defensoria Pública do Pará pedem interdição parcial de unidades prisionais de Paragominas
Ação Civil Pública aponta superlotação, problemas estruturais e outras irregularidades na UCR e na URRS; órgãos pedem adequação imediata à capacidade de 460 vagas
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Paragominas, e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com pedido de interdição parcial das unidades de custódia do município.
A ação foi ajuizada no dia 30 de setembro pelas promotoras de Justiça Paula Suely Camacho, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal, e Patrícia Medrado Assmann, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, juntamente com o defensor público Diogo Eluan.
O objetivo é obter a interdição parcial imediata da Unidade de Custódia e Reinserção (UCR) e da Unidade de Reinserção de Regime Semiaberto (URRS) de Paragominas.
Inspeções apontaram irregularidades
Segundo consta na ACP, ao longo deste ano foram realizadas inspeções nas unidades, durante as quais foram identificadas diversas inconsistências relacionadas às condições de custódia.
Entre os problemas apontados estão a superlotação de custodiados, a ausência de estrutura física adequada, a precariedade das condições para banho de sol, além de problemas relacionados aos uniformes e colchões.
O documento também aponta a ausência de salas destinadas ao desenvolvimento de atividades educacionais, debilidades na distribuição de alimentos e deficiência na estrutura física administrativa dos prédios.
Diante das situações identificadas, foram encaminhados ofícios à SEAP, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), às direções dos centros de custódia e à empresa responsável pelo fornecimento de alimentos.
Os documentos deram conhecimento sobre a instauração dos procedimentos administrativos e sobre as irregularidades constatadas. Conforme relatado na ação, entretanto, não teriam sido adotadas providências para solucionar o quadro apontado.
Pedido de interdição e transferência de presos
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para determinar a interdição parcial imediata da UCR e da URRS.
Entre as medidas solicitadas está a determinação para que o Estado do Pará e a SEAP se abstenham de receber presos que não pertençam ao polo de Paragominas.
A ação também solicita a imediata adequação do quantitativo prisional à capacidade instalada das unidades, com a determinação de um prazo de 30 dias para a transferência da quantidade excedente de presos para outras unidades prisionais.
De acordo com o pedido apresentado na ACP, a situação carcerária deverá ser integralmente adequada à capacidade projetada de 460 vagas.
Pedido inclui multa diária de R$ 20 mil
A peça apresentada pelo MPPA e pela Defensoria Pública requer ainda que, em caso de descumprimento das determinações judiciais, seja estabelecida multa diária de R$ 20 mil ao Estado do Pará.
Conforme o pedido, o valor da eventual multa deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário Estadual.
A Ação Civil Pública representa, portanto, uma iniciativa dos órgãos de Justiça para que sejam adotadas medidas diante das condições identificadas nas unidades de custódia de Paragominas. Os pedidos apresentados ainda dependem de apreciação judicial.
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