Paragominas – Decreto altera horários de atendimento público em órgãos publicos municipais
Decreto datado de 04 de julho, mas publicado no Diário Oficial de quinta-feira, 06 de julho, modifica os horários de atendimento ao público, através dos órgãos da gestão municipal, durante o mês de julho.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS DECRETO MUNICIPAL N° 031
DECRETO MUNICIPAL N° 031, DE 04 DE JULHO DE 2023.
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO E EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, conforme preconiza o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica Estabelecido, para os órgãos do Poder Executivo Municipal, incluindo a administração pública direta e indireta, o horário de expediente continuo e ininterrupto das 08h00 (oito horas) às 14h00 (catorze horas) até o dia 31 de julho de 2023.
§1°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, a Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania – SEMUTRAN e a Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR, estão autorizados a definir seu funcionamento apontados no caput de modo diverso por meio de ato próprio;
§2º. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMS manterá as atividades do Hospital Municipal de Paragominas – HMP, da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e das Unidades Básicas de Saúde – UBS em regime normal de funcionamento. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de julho de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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