Paragominas – Vereadores impetram mandado de segurança contra Prefeito por causa de contrato de R$ 5 mi
Três vereadores de Paragominas entraram com pedido de mandado de segurança contra o prefeito devido a contrato de R$ 5.000.000,00 com agência de publicidade, sobre o qual o site Notícias Diárias publicou matéria no dia da publicação oficial.
O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Eder Ribeiro (presidente da Câmara no atual biênio), Alessandro Marques e Aristóteles Valcácio, através de uma empresa de advocacia de Belém, Bassalo & Gonçalves Advogados Associados, na data de 1º de dezembro de 2023.
O requerimento teve como base o Decreto 036/2023, também relatado em matéria pelo site Notícias Diárias, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e pleiteia que:
- Defira a CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, determinado a suspensão dos efeitos do ato ilegal, consoante fundamentação, pena de multa diária além de outras medidas decorrentes de eventual não cumprimento;
- Intimação da Autoridade Coatora para, querendo, preste informações, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança;
- Oitiva do Ministério Público no prazo legal, prosseguindo-se no feito com ou sem manifestação ministerial;
- NO MÉRITO, CONCEDA A SEGURANÇA para reconhecer a violação a direito líquido e certo da Impetrante, determinando a suspensão definitiva da eficácia do contrato aditivo 774 de 2023-GPP, ou, determine a anulação do ato ilegal de contratação do aditivo em período proibido pelo Decreto 036/2023-GPP e LRF consoante fundamentação;
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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