ECA completa 36 anos como marco na proteção da infância no Brasil
Estatuto transformou direitos de crianças e adolescentes, mas ainda enfrenta desafios estruturais no país
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos neste 13 de julho como um dos principais marcos legais da proteção à infância no Brasil. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo prioridade absoluta em políticas públicas.
Inspirado pela Constituição de 1988, o estatuto rompeu com o antigo modelo do “Código de Menores” e estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo direitos fundamentais como saúde, educação, dignidade e convivência familiar.
Principais conquistas
- Reconhecimento legal de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
- Criação de conselhos tutelares e redes de proteção.
- Ampliação do acesso à educação e saúde.
- Avanços recentes, como o chamado “ECA Digital”, voltado à proteção no ambiente online.
Paragominas conta com duas unidades de Conselho Tutelar, com cinco conselheiros atuando em cada um deles.
Maiores desafios
- Combate à violência e exploração infantil.
- Efetivação das políticas públicas em todo o território.
- Proteção no ambiente digital e redes sociais.
- Redução das desigualdades sociais que impactam a infância.
Mesmo após mais de três décadas, o ECA segue sendo um instrumento essencial, exigindo constante atualização e compromisso coletivo para garantir direitos na prática.
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