Ministério Público aciona Prefeitura de Paragominas por contrato milionário com indícios de irregularidades
Ação Civil Pública pede suspensão de contratos firmados por adesão à ata do Maranhão com empresa que não atua no ramo contratado
O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor Maurim Lameira Vergolino, ajuizou Ação Civil Pública para suspender e anular contratos celebrados pela Prefeitura de Paragominas com a empresa Volus Instituição de Pagamento Ltda., de Rio Verde – Goiás, no valor total de R$ 12,7 milhões. O MP questiona a legalidade da adesão à Ata de Registro de Preços nº 099/2024 – SEAD/MA, que originou cinco contratos distintos, firmados entre maio de 2025 e maio de 2026, abrangendo diversas secretarias municipais.
A promotoria aponta que a empresa contratada não possui atividade econômica compatível com manutenção de veículos, sendo especializada em sistemas de pagamento, e que o modelo adotado – gestão via rede credenciada – compromete a transparência e pode abrir brechas para favorecimentos e sobrepreço. Outro ponto crítico é a ausência de justificativas técnicas robustas que justifiquem a adesão ao modelo carona, desrespeitando exigências da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O MP também sustenta que a estimativa do valor da contratação carece de fundamentação técnica, não havendo estudos prévios nem parâmetros de comparação com preços de mercado. A taxa de desconto alegada pela prefeitura (-32,80%) é considerada uma possível distorção baseada em um valor superdimensionado, o que, segundo o MP, pode ocultar lucros excessivos ou inviabilizar a prestação adequada do serviço.
Outro elemento apontado como ilegal foi a ausência de parecer jurídico do Procurador Municipal, conforme exige a legislação local. Para o MP, isso compromete a validade de todo o processo. A ação requer ainda que a prefeitura realize novo processo licitatório, com base em critérios legais, e sugere uma contratação emergencial de até 90 dias para evitar paralisação dos serviços de manutenção da frota.
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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