Ministério Público Federal recomenda que Paragominas e outros 82 municípios regularizem gestão de recursos do Fundeb

23 de junho de 2025 Célia Santos

Município está entre os 83 notificados no Pará para garantir conta única e controle exclusivo da Secretaria de Educação sobre os valores repassados pelo Fundo.

O município de Paragominas está entre os 83 municípios paraenses que receberam recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para regularizar a gestão e a movimentação dos recursos do Fundeb, conforme determina a Lei nº 14.113/2020.

Além de Paragominas, outros municípios do entorno também foram citados. Entre eles: Aurora do Pará, Dom Eliseu, Ipixuna do Pará, Mãe do Rio e Ulianópolis. O documento foi encaminhado aos prefeitos e gestores das Secretarias de Educação, com base em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram falhas no cumprimento das exigências legais.

A recomendação orienta que os municípios adotem medidas imediatas, como a abertura de conta bancária única e específica para os recursos do Fundeb e outra para os valores extraordinários dos precatórios do Fundef. Além disso, a movimentação dessas contas deve ser de responsabilidade exclusiva do titular da Secretaria Municipal de Educação.

Também foi recomendado que não haja transferência dos valores para outras contas, exceto em casos expressamente previstos em lei, como contratos de folha de pagamento com instituições financeiras diferentes. Pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e profissionais da educação devem ser feitos exclusivamente por via eletrônica, diretamente na conta do beneficiário.

O procurador da República Patrick Menezes Colares, autor da recomendação, destaca que os recursos do Fundeb têm destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, sendo vedada sua utilização para outros fins. O uso indevido pode configurar ato de improbidade administrativa.

Os municípios notificados têm o prazo de 30 dias úteis, a partir do recebimento do documento, para comprovar o cumprimento das orientações ao MPF, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos tribunais de contas.

O site Notícias Diárias (ND) entrou em contato com o secretário municipal de Educação de Paragominas, Pablo Gatinho, que informou ainda não ter sido notificado oficialmente sobre a recomendação. Segundo ele, assim que houver o recebimento formal, a Secretaria irá analisar o conteúdo do documento e adotar as medidas necessárias para atender ao que for apontado pelo Ministério Público Federal.

A presidente do FUNDEB, Sandra Resende, também foi procurada pelo site ND e disse:

O nosso município já tem uma conta única para os recursos do FUNDEB desde o ano de 2023, se não me engano. Porém, ainda não é movimentada pela Secretaria de Educação como prevê a lei, e sim pela Secretaria de Finanças. Temos ofícios no FUNDEB com recomendações a gestão anterior solicitando que isso começasse a ser feito da forma correta e mediante a não resposta e o não cumprimento encaminhamos a situação ano passado para o MP sobre o mesmo. Até o momento infelizmente nada mudou ainda em relação a isso. Nesse adendo ainda temos que o PNE que está vigorando até dezembro a Lei n° 13.005/2014 do Plano Nacional (2014-2024), e nele ainda não tem uma obrigatoriedade sobre o mesmo somente uma orientação. Mas estamos esperando essa notificação que fala na reportagem acima citada para ver sobre o que realmente é a notificação, pois até o momento não recebemos nenhuma, tomamos ciência da mesma pela reportagem acima citada não recebemos no FUNDEB nenhuma notificação sobre a situação o presente momento.