Ministério Público aciona Prefeitura de Paragominas por irregularidades em abrigo de crianças e adolescentes
Ação Civil Pública aponta superlotação, estrutura inadequada e falta de previsão para conclusão de reformas no espaço de acolhimento
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paragominas, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, cobrando providências sobre a situação estrutural do Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes.
De acordo com vistoria técnica, o local onde os acolhidos estão atualmente apresenta superlotação e não dispõe de condições adequadas para garantir um acolhimento digno. A estrutura utilizada é provisória, após a transferência das crianças e adolescentes do prédio oficial, que estaria em reforma.
No entanto, foi constatado que não há previsão para conclusão das obras, o que prolonga a permanência em um ambiente improvisado. A situação expõe os acolhidos, que já se encontram em condição de vulnerabilidade, a novos riscos.
Diante disso, a ação judicial tem como objetivo obrigar o município a regularizar o serviço de acolhimento, assegurando condições adequadas e a proteção integral das crianças e adolescentes.
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