MPPA ingressa com ação civil e ação penal contra responsáveis por fraudar concurso público

Envolvidos responderão por improbidade administrativa e pelo crime de fraude em certame de interesse público

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça de Ipixuna do Pará, Monique Nathyane Coelho Queiroz, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Eliane Correa da Silva Soares,  Aene da Silva Lobato, Luciane Fernandes da Silva e Wildson Passos Brandão. Consta dos autos que este último divulgou conteúdo sigiloso do concurso público promovido pelo Município e as demais utilizaram as informações com a finalidade de beneficiarem a si mesmas nas provas para o cargo de professora.

Todos responderão pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que nesse caso são o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

No mês de julho de 2018 chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Ipixuna do Pará a ocorrência de fraude no concurso público promovido pelo Município e regulamentado pelo edital nº 001/2018. Para apurar os fatos foi instaurado inquérito civil.

Foi apurado pela Promotoria que o Município de Ipixuna do Pará lançou o concurso público no Mês de abril de 2018 para o provimento de 210 cargos de nível fundamental, médio e superior, em diversas áreas, realizado pelo Instituto Vicente Nelson-Ivin.

As provas escritas objetivas do concurso público foram aplicadas nos dias 23 e 24 de junho de 2018, no turno da tarde.

Os depoimentos coletados durante a instrução do inquérito civil comprovaram a existência de fraude no concurso público, consistente no vazamento de dez questões da prova para o cargo de professor pedagógico, através do funcionário do Instituto Vicente Nelson Ivin, Wildson Brandão, em benefício de candidatos do certame.

Wildson foi escalado para acompanhar a aplicação das provas do certame e, ao obter acesso às provas que seriam aplicadas em Ipixuna do Pará, repassou algumas questões do cargo de professor pedagógico para a candidata Eliane Correa da Silva Soares, funcionária pública do município e ocupante de cargo na Secretaria Municipal de Educação.

Na véspera da prova para o cargo de nível superior de professor pedagógico Eliane Silva se reuniu com Aene Lobato, à época Secretária Municipal de Educação, e Luciane Fernandes da Silva, funcionária pública municipal, e repassou-lhes as questões obtidas.

Após a investigação a promotora Monique Queiroz concluiu que os quatro dirigiam suas condutas: “eles possuíam a vontade de fraudar o concurso público, de forma contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade”.

Eliane Correa e Luciane Fernandes figuraram como classificadas no concurso público para a prova de professor pedagógico.

O Ministério Público do Estado expediu Recomendação ao Município de Ipixuna do Pará para que reconhecesse a nulidade das provas objetivas do concurso.  O Município acolheu integralmente e anulou as provas objetivas do concurso público realizado em 2018. As provas foram reaplicadas em janeiro de 2019.

“Os requeridos foram responsáveis por atos que caracterizam fraude ao concurso público regulado pelo edital nº 001/2018 em prejuízo ao interesse público e dos candidatos que tiveram que submeter a novas provas”, complementou Monique Queiroz.

Ação penal

Além da ação civil, a Promotoria de Ipixuna do Pará ofereceu também denúncia contra os quatro envolvidos pela fraude nas provas do concurso público aplicadas em junho do ano passado.

Na ação penal os denunciados responderão pelo crime de “fraudes em certames de interesse público” (art. 311-A do CPB), que tem pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos. No caso das três funcionárias públicas, a pena é aumentada em 1/3.

Ascom MPPA