Paragominas – Representantes do judiciario e do legislativo se reunem para discutir construção de novo Fórum
A Lei 1.106/2023, de 06 de março de 2023, implantou o Projeto Loteamento Cidade da Justiça, doando terrenos dentro do Loteamento Residencial Paricá que pertenciam ao patrimônio público municipal de Paragominas.
Artigo 1. Fica instituido no âmbito do Municipio de Paragominas o Projeto Loteamento Cidade da Justiça, que consiste na execução de projeto de urbanização para implantação de infraestrutura e destinação de áreas do patrimônio público municipal à alocação de instituições e órgãos, públicos e privados, que contemplem o acesso de população em geral à serviços públicos, em especial mas não exclusivamente os correlatos aos de acesso à justiça, em áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Paricá
Tendo como objeto as quadras A1 e A2, foi a primeira doada para a Defensoria Pública do Estado do Pará, Ministério Público do Estado do Pará, Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Ordem dos Advogados do Brasil – Sub Seção Paragominas.
Os terrenos da quadra A2 total ou parcial, de áreas dos Lotes da Quadra A2 deverão ser doados a entidades ou instituições, pessoas juridicas de direito público ou privado, com ônus de construção de edificações ou de realização de atividades correlatas à prestação de serviços públicos de interesse social, em especial as relacionados ao acesso à direitos e servicos pela sociedade em geral.
O Artigo 8° diz: As doações autorizadas nesta Lei impõem aos donatários, sem prejuízos de outros a serem estabelecidos no ato de doação, a execução das obras de edificação e a destinação finalistica no prazo de 05 (cinco) anos, contados da publicação do ato de doação, sob pena de reversão automática do bem imóvel ao patrimônio público municipal independente de indenização por qualquer benfeitoria.
Na quinta-feira, dia 26 de outubro, os juízes Rogério Tiburcio e Wander Bernardo, juntamente estiveram foram recebidos pela desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), para tratar sobre a construção do novo Fórum de Paragominas.
Além dos juízes, participaram da reunião Desembargador Alex Centeno, o presidente da Câmara de Municipal Paragominas, vereador Éder Ribeiro, e representantes da ALEPA.
Após discussões sobre o assunto, definiu-se que um levantamento de viabilidade financeira deve ser feito para avaliar a possibilidade de construção do novo Fórum de Paragominas.
(TJPA)
Por Célia Santos para Notícias Diárias
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